Aviso de Contumácia n.º 7118/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7118/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, por despacho de 29 de Janeiro de 2002, proferido nos autos de processo comum, tribunal singular, n.º 537/99.2GAALQ, foi declarado contumaz o arguido José Manuel da Silva Pereira, divorciado, nascido a 27 de Julho de 1956, filho de José Dias Pereira e de Maria Rosa Moreira da Silva, natural da freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, com última residência conhecida no Bairro das Saibreiras, bloco 17, 2.º, direito, 4445 Ermesinde, portador do bilhete de identidade n.º 3959872, emitido em 8 de Setembro de 1988, por lhe haver sido imputado um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal; um crime de ameaças, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, e um crime de devassa da vida privada, previsto e punido pelo artigo 192.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. A presente declaração implica para o arguido, após a declaração, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal: a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o mesmo se apresente em juízo, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou de efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e a proibição de obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades competentes.

11 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Célia Veloso.