Aviso de Contumácia n.º 7121/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7121/2000 - AP. - A Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo Criminal desta comarca, correm termos uns autos de processo comum, singular n.º 1201/94.4PB.CSC, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo João Duarte Serra, casado, electricista, nascido a 24 de Outubro de 1965, natural de São Domingos de Rana, Cascais, filho de João Cipriano Serra e de Alice Duarte Serra, titular do bilhete de identidade n.º 9473885, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no Casal de Justino Oliveira, em Manique de Baixo, imputando-lhe a prática de um crime de endosso de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, actualmente com referência ao artigo 217.º, do Código Penal de 1995. Mais faz saber que, por despacho proferido em 12 de Janeiro de 2000, nos autos em epígrafe, foi declarada caduca a declaração de contumácia, por apresentação do arguido.

14 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Raquel Prata Pinheiro da Cunha. - O Escrivão-Adjunto, Luís Alberto Marques.