Aviso de Contumácia n.º 7121/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7121/2002 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 244/97.0GCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Antónia Maria de Sousa Martins Simões, nascida a 10 de Outubro de 1946, natural da freguesia dos Anjos, Lisboa, portadora do bilhete de identidade n.º 2002020, com última morada conhecida na Rua de Francisco Taborda, 30, 2.º, esquerdo, Botequim, Charneca da Caparica, por se encontrar acusada pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi a mesma, por despacho datado de 25 de Janeiro de 2002, declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, todos do Código Penal, com os seguintes feitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, conservatórias ou repartições de Fazenda Pública, e proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

28 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.)