Aviso de Contumácia n.º 7122/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7122/2002 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 1511/99.4PBALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Álvaro Coutinho Fonseca Cardoso, nascido a 12 de Janeiro de 1954, portador do bilhete de identidade n.º 3333708, natural de Paranhos, Porto, e com última morada conhecida na Rua de Campo Lindo, 800, 1.º, direito, Paranhos, Porto, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo, por despacho datado de 25 de Janeiro de 2002, declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, todos do Código Penal, com os seguintes feitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, conservatórias ou repartições de Fazenda Pública, e proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

30 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.)