Aviso de Contumácia n.º 7123/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7123/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 30 de Janeiro de 2002, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 1106/97.7PKLSB, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Hernâni Manuel Campos Miranda, solteiro, filho de Hernâni Manuel Miranda e de Maria Francisca de Campos, nascido a 1 de Fevereiro de 1970, na freguesia e concelho do Barreiro, titular do bilhete de identidade n.º 9220216, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de D. Francisco Melo Noronha, 20, 6.º, esquerdo, Laranjeiro, Almada, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 143.º, n.º 1, do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da Administração Pública - central, regional e local -, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

1 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.