Aviso de Contumácia n.º 7123/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7123/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Contreiras, juíza de direito do 2.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 126/02.6PAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Jorge Lopes Vaz, filho de Nelson Vaz e de Maria da Luz da Cruz Lopes, de nacionalidade cabo verdiana, nascido em 02 de Janeiro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade 16105046, com domicilio na Rua de Diu, 24, rés-do-chão, esquerdo, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Contreiras. - O Oficial de Justiça, Rui Manuel Beirão Dias.