Aviso de Contumácia n.º 7124/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7124/2002 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 38/94.0TBALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Maria Teresa Lopes Santos Amaral, nascida a 18 de Outubro de 1965, natural de Peso da Régua, portadora do bilhete de identidade n.º 7775195, filha de José dos Santos Amaral e de Maria da Luz Lopes Fernandes Amaral, com última morada conhecida na Rua de D. Sancho I, 5, rés-do-chão, esquerdo, Almada, por se encontrar acusada pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi a mesma, por despacho datado de 31 de Janeiro de 2002, declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, todos do Código Penal, com os seguintes feitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, conservatórias ou repartições de Fazenda Pública, e proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

4 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.)