Aviso de Contumácia n.º 7125/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7125/2002 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 105/01.0PCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Ejadson Francisco Gonçalves da Costa, nascido a 17 de Setembro de 1968, natural do Brasil, filho de Clemente Rodrigues da Costa e de Germina Gonçalves Rodrigues, com última morada conhecida na Avenida do Mar, 35, 5.º, Costa da Caparica, por se encontrar acusado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo, por despacho datado de 31 de Janeiro de 2002, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, todos do Código Penal, com os seguintes feitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, conservatórias ou repartições de Fazenda Pública, e proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

4 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.)