Aviso de Contumácia n.º 7127/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7127/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 4 de Fevereiro de 2002, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 681/96.8GCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Maria de Fátima Carvalho, casada, filha de Maria, nascida a 12 de Dezembro de 1967, na República Popular de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 16180738, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua da Bela Vista, lote 3, 5.º, B, Pragal, Almada, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea e), do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da Administração Pública - central, regional e local -, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

5 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.