Aviso de Contumácia n.º 7128/2002 - AP, de 3 de maio

Aviso de contumácia n.º 7128/2002 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 282/99.9GELSB, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Luís Maria Malhão Pereira Silva, nascido a 12 de Setembro de 1959, solteiro, filho de José Abel Franco Pereira da Silva e de Hermínia Jesus Malhão Pereira da Silva, natural de Santa Marta dos Olivais, titular do bilhete de identidade n.º 5035420, do Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, com última morada conhecida na Rua da Cidade de Bafatá, 14, Olivais Sul, Lisboa, por se encontrar acusado de um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, foi o mesmo, por despacho datado de 5 de Fevereiro de 2002, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, todos do Código Penal, com os seguintes feitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente, conservatórias ou repartições de Fazenda Pública, e proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

8 de Fevereiro de 2002. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.)