Aviso de Contumácia n.º 7141/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 7141/2000 - AP. - O Dr. Pedro Vaz Pato, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, neste Juízo desta Comarca, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 685/95.8 TACSC, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Ferreira Marques, viúvo, nascido a 2 de Janeiro de 1937, natural de Vila Nova da Rainha, Tondela, filho de Augusto Ferreira Marques e de Lídia do Céu, com última residência conhecida na Rua de Avelar Brotero, Torre 2, 3.º-C, Santo António dos Cavaleiros, Loures, imputando-lhe a prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e do artigo 313.º e 314.º, alínea c) do Código Penal, de 1982. Mais faz saber que por despacho proferido em 18 de Janeiro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a situação de contumácia, por prescrição, artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Vaz Pato. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Antunes.