Aviso de Contumácia n.º 7141/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7141/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 604/98.0PASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Manuel Rodrigues Rebelo, filho de Fernando António Tasquinha Rebelo e de Salácia Capitolina Rodrigues Rebelo, natural do Seixal, nascido a 8 de Janeiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9910230, residente na Avenida de Manuel de Oliveira, Vivenda 4, Corações Unidos, 6, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos de prestar termo de identidade e residência.

3 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.