Aviso de Contumácia n.º 7143/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7143/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 26/00.4TAOER, pendente neste Tribunal contra a arguida António João Alves Rodrigues, filho de João Rodrigues e de Júlia Ivone Alves Rodrigues, nascido em 30 de Novembro de 1966, titular do bilhete de identidade 7360076, com domicílio na Rua Almeida Garret, 24, 7.º, direito, 2795-446 Carnaxide, por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 4 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuizo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Nogueira.