Aviso de Contumácia n.º 7144/2003 - AP, de 24 de abril

Aviso de contumácia n.º 7144/2003 - AP. - O Dr. Pedro Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 552/95.5GGVFX, pendente neste Tribunal, contra a arguida Magda Landim da Veiga, solteira, nascida a 10 de Fevereiro de 1971, natural de Cabo Verde, filha de Aníbal Vaz Landim e de Catarina Landim, residente no Bairro da Icesa, torre 10, 5.º, A, 2625 Vialonga, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 28 de Janeiro de 1995, por despacho de 3 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

6 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Lucas. - A Oficial de Justiça, Paula Tavares.