Aviso de Contumácia n.º 7152/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7152/2001 - AP. - A Dr.ª Rute Sobral, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 23 de Abril de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 164/00, que o Ministério Público, nesta comarca move ao arguido José Pedro Marques Melo, solteiro, gráfico, nascido a 28 de Março de 1967, filho de José Martins Melo e de Maria Nazaré Marques Melo, natural de Águeda, com última residência conhecida na Rua Principal, Vale Domingos, Águeda, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de detenção de munições próprias para armas militares, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3 do Código Penal, foi este declarado contumaz, o que implica, para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por este após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e a proibição de obter ou renovar o passaporte, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, carta de condução; passaporte; carta de condução e certidão de registo de nascimento.

26 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Rute Sobral. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Ferreira de Figueiredo.