Aviso de Contumácia n.º 7152/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7152/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 100/99.8GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Anthony Carl Mc Duffus, filho de Calvin Lowelly e de Patrícia Awn, nascido em 15 de Maio de 1969, solteiro, analista, titular do passaporte n.º 29393510, emitido em 13 de Novembro de 1997, por Inglaterra, com domicílio em III-Wylg Way, Wenbley Middx, Londres, o qual foi, por sentença, condenado na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de Euro 3,74, ou subsidiariamente, 45 dias de prisão, transitada em julgado em 13 de Julho de 1999, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.