Aviso de Contumácia n.º 7153/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7153/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes de A. Vilhena Roberto, juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, por despacho de 2 de Abril de 2001, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 172/00, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Flávio Martins da Silva, divorciado, filho de Macário Martins da Silva e de Laurentina Martins, nascido a 25 de Julho de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 10015457-3, emitido em 12 de Fevereiro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Aveiro, natural e com última residência conhecida em Senhorinha, Sever do Vouga, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração. Outrossim, foi decretada a proibição de o arguido ou qualquer outra pessoa no interesse dele de obter bilhete de identidade, certidões, passaporte, realizar actos notariais e efectuar registos em conservatórias.

17 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes de A. Vilhena Roberto. - O Oficial de Justiça, José Fernando Fachada Pereira.