Aviso de Contumácia n.º 7155/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7155/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 534/99.8TBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Pires Pereira, filho de Firmino António Pereira e de Maria Emília Ribeiro Pires, natural de Prada, Soutelo de Aguiar, Vila Pouca de Aguiar, nascido a 12 de Maio de 1962, divorciado, comerciante, com última residência conhecida na Rua de Sá de Miranda, lote 26, 6.º, esquerdo, Torre da Marinha, Seixal, titular do bilhete de identidade n.º 10037276, de 15 de Fevereiro de 1996, por haver cometido um crime de omissão de auxílio, previsto e punido no artigo 200.º, n.º 1 do Código Penal, e um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea d) do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 24 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

6 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.