Aviso de Contumácia n.º 7155/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7155/2003 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1209/99.3GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio César Marçal de Figueiredo, filho de João Agostinho Pereira de Figueiredo e de Maria Teresa Clemente Marçal, natural da freguesia da Sé, concelho de Faro, nascido em 9 de Agosto de 1981, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 12158524, emitido em 1 de Julho de 1997, por Lisboa, com domicílio na Santa Casa da Misericórdia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, e proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

24 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - A Oficial de Justiça, Piedade Barreira.