Aviso de Contumácia n.º 7156/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7156/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 219/99.5TAABF, pendente no 1.º Juízo desta , que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Fernandes da Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Abril de 1957, natural de São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, divorciado, comerciante, com última residência conhecida em Alqueidão, Paião, Figueira da Foz, titular do bilhete de identidade n.º 5966659, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo por despacho de 3 de Abril de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

17 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.