Aviso de Contumácia n.º 7158/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7158/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 102/96, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido João António dos Santos Machado, casado, empregado de mesa, filho de Mário da Conceição Santos e de Maria Ângela dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Janeiro de 1957, natural de Pêra, Silves, residente na Rua de D. João II, 76, 2.º, Mixilhoeira, Lagoa, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência à data da prática dos factos, ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal (1982) e hoje ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal revisto, pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi por despacho de 4 de Abril de 2001, declarada cessada a contumácia em vista da sua apresentação, nos termos do disposto nos artigos 336.º, 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

18 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.