Aviso de Contumácia n.º 7158/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7158/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 36/01.4PDOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel dos Santos Rocha, filho de António Garcia dos Santos e de Fernanda Alves Rocha Santos, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Março de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 11684839, com domicílio na Quinta da Barroca, 6, B, 3.º, esquerdo, Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, a passagem de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

10 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.