Aviso de Contumácia n.º 7159/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7159/2001 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo abreviado, registados sob o n.º 277/00.1GTABF, a correr termos neste Juízo e Tribunal, que o Ministério Público move contra Emanuel de Nazareno Fonseca e Silva, bilhete de identidade n.º 5821805, emitido em 29 de Abril de 1962, com última residência conhecida em Hallundborg 13, 2905 AK CAPELLE AAN DEN IJSSEL, Holanda, o qual se encontra acusado por um crime de condução de veículo em estado de embriaguês, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, e de que por despacho de 6 de Abril de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

18 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Araújo.