Aviso de Contumácia n.º 7159/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7159/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 682/98.1PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Bráulio Luís Correia Ramos Ribeiro de Matos, com última residência conhecida na Rua de Serpa Pinto, 19, rés-do-chão, esquerdo, em Almada, por se encontrar acusado da prática de crimes não especificados, furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, a conjugar com o artigo 206.º, n.º 1, praticado em 24 de Maio de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.