Aviso de Contumácia n.º 7160/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7160/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 171/95, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que é autor o Ministério Público e arguida Isabel da Conceição da Silva Campos, solteira, doméstica, nascida a 7 de Dezembro de 1959, na freguesia de Massarelos, concelho do Porto, filha de Manuel Faria de Campos e de Maria Helena Martins da Silva, portadora do bilhete de identidade n.º 3824692 e com última residência conhecida na Rua do Almirante Cândido dos Reis, 16, rés-do-chão, Vila Real de Santo António e actualmente em parte incerta, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 3 de Abril de 2001, por se encontrar acusada de haver cometido em autoria material um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data do facto pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, o que implica para a mesma, a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução e renovação das mesmas, licença de caçador e renovação destes, carta de condução e renovação das mesmas, licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como o de efectuar qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

19 de Abril de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim M. M. Rito.