Aviso de Contumácia n.º 7163/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7163/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 785/91, do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Luísa Graça Leonor, natural de Lisboa, nascida a 20 de Abril de 1954, residente na Quinta do Conde, 2, Rua 5, lote 631, 1.º, Quinta do Conde, Barreiro, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 27 de Dezembro de 1999, declarada caducada a contumácia, face à apresentação da arguida (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

5 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)