Aviso de Contumácia n.º 7163/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7163/2001 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1029/99.1PAPTM, a correr termos neste Juízo e Tribunal, que o Ministério Público move contra Rui Manuel Sousa Queiroz, bilhete de identidade n.º 1182057, solteiro, empreiteiro, nascido a 4 de Março de 1977, filho de José Joaquim Pinto de Queirós e de Maria Helena da Conceição Sousa, com última residência conhecida na Rua da Boavista, 662, 4.º, direito, frente, Cedofeita, Porto, o qual se encontra acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e de que por despacho de 30 de Abril de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

3 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.