Aviso de Contumácia n.º 7163/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7163/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1483/03.2PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Vazile Deviza, filho de Joan Tutor e de Cateterina Moisei, de nacionalidade moldava, nascido em 17 de Abril de 1974, solteiro, com domicílio no Bairro Che, lote 133, Enxerim, 8300-025 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2003 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Maria Martins Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Lurdes Barros.