Aviso de Contumácia n.º 7164/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7164/2003 - AP. - O Dr. Rui Vultos, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 63/96.1JAGRD, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Rita Gomes Monteiro, filha de Gabriel Gomes Monteiro e de Maria Manuela Monteiro, concelho de Luanda, nascida em 12 de Outubro de 1974, solteira, doméstica, com domicílio na Quinta do Mocho, Sacavém, 2685 Sacavém, por se encontrar acusada da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 5 de Março de 1996, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Rui Vultos. - A Oficial de Justiça, Conceição Romano.