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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 7167/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 3530/95.0 PAALM (A) do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Sandra Sofia Carvalho Peixoto, com última residência conhecida na Rua de Fernão Lopes, 7, 3.º, esquerdo, Paivas, Amora, acusado de ter cometido o crime, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 22 de Março de 2001, declarada cessada a contumácia da arguida, por apresentação.
26 de Março de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)
