Aviso de Contumácia n.º 7168/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7168/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 444/94.5 GCALM/A, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra João Panzo dos Santos Afonso, filho de Raul dos Santos Afonso e de Irene Panzo, nascido a 20 de Novembro de 1976 e com residência na Rua de São Miguel Poente, lote 6, 3.º, B, Pragal, Almada, acusando-o da prática do crime, previsto e punido pelo artigo 144.º, n.º 2 do Código Penal de 1982 e previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, de 1995, foi por despacho de 3 de Abril de 2001 declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

4 de Abril de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)