Aviso de Contumácia n.º 717/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 717/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 141/99.5TBFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move a Maria do Rosário Palma Faleiro, nascida a 7 de Junho de 1962, com última residência conhecida no sítio das Hortyas, Áreas Anica, Vila Real de Santo António, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciada por crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar carta de condução de veículos e passaporte, bem como obter certidões ou registos junto das conservatórias, ou efectuar qualquer registo.

10 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.