Aviso de Contumácia n.º 7170/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7170/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Setembro de 2000 proferido nos autos de processo comum, singular n.º 242/95.9PCALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Rogério Teixeira Sousa, solteiro, construtor civil, nascido em 19 de Abril de 1958, em Amarante, filho de António Cândido Dias de Sousa e de Maria Alice de Lima Teixeira, e com última residência conhecida no Bairro Social, prédio 1, 3.º, D, Trafaria, por ter cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º e 69.º, n.º 1, ambos do actual do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

28 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Paula Faria.