Aviso de Contumácia n.º 7170/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7170/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo de competência criminal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 247/04.0TAOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Monteiro, filho de José Augusto Monteiro e de Maria Monteiro, natural de Santiago de Riba, Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Setembro de 1986, titular do bilhete de identidade n.º 14514822, com domicílio no Acampamento cigano, Vila Franca, Arazede, 3140 Montemor-o-Velho, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Ferreira. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Costa.