Aviso de Contumácia n.º 7171/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7171/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 545/93.7 GCALM, do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Rosa Pinto, natural de Almodôvar, nascido a 3 de Abril de 1963, residente na Rua da Cachada, 39, São Martinho Dune, 4700 Braga, por ter cometido um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 28 de Dezembro de 1999, declarada caducada a contumácia, face à apresentação do arguido (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

7 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)