Aviso de Contumácia n.º 7173/2001 - AP, de 11 de junho

Aviso de contumácia n.º 7173/2001 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 12 de Março de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 51/97.0GDALM(Z) do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Nuno dos Santos Vasconcelos Alves, solteiro, nascido em 23 de Julho de 1979, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Mário Vasconcelos Alves e de Rosalina dos Santos Vasconcelos Alves, portador do bilhete de identidade n.º 12119044-7 de 3 de Julho de 1997, do Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, com última residência conhecida, na Rua da Bela Vista, lote 4, 2.º, direito, Monte de Caparica. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

29 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Pires Simões Duarte.