Aviso de Contumácia n.º 7175/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7175/2003 - AP. - O Dr. Nuno Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 20/99.6PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Dias da Silva, filho de Agostinho Cardoso Dias da Silva e de Maria de Fátima Gonçalves Dias da Silva, natural da freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, com nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Junho de 1979, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12866580, com domicílio na Canada do Bravio, 6, São Brás, 9760 Praia da Vitória, o qual se encontra, por sentença, condenado na pena de 100 dias de multa à taxa diária de Euro 4,99, transitado em julgado, em 14 de Fevereiro de 2003, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Janeiro de 1999, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

17 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Nuno Madureira. - O Oficial de Justiça, Paulo Alexandre Silva.