Aviso de Contumácia n.º 7176/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7176/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 25 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 312/96.6GCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Piarali Rajabali Hassan, natural de Moçambique, nascido em 15 de Janeiro de 1943, filho de Rajabali Hassan, com última morada conhecida no Bairro do Fundo de Fomento Habitação, bloco A-6, lote 2, 4.º, C, Vale Figueira, Sobreda, Almada, por haver cometido um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autorizadas públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

4 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.