Aviso de Contumácia n.º 7177/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7177/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 29 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 301/96.0TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido José Alfredo Campos Morais, solteiro, nascido em 29 de Março de 1950, filho de Dercílio Alfredo Morais e de Irene Fernandes Campos, com última morada conhecida na Avenida de 5 de Outubro, 73, 2.º, D, em Lisboa, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea 1), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autorizadas públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.