Aviso de Contumácia n.º 7179/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7179/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 27 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 2611/96.8TAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Rosa Graça Veríssimo, natural de Tomar, filha de Tomás Veríssimo e de Henriqueta da Graça, com última morada conhecida na Avenida de Almirante Reis, lote 494, Pinhal General, Barreiro, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal e actualmente ao artigo 217.º do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95. Tal declaração implica para o arguido, a anulabilidade os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autorizadas públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.