Aviso de Contumácia n.º 7182/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7182/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 14 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 2341/96.0PAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido José Manuel da Silva Pita, casado, pintor, nascido em 6 de Julho de 1953, filho de André Pita e de Alice Martins da Silva, com última morada conhecida na Rua do Comandante António Feio, 24, 1.º, em Almada, por haver cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autorizadas públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.