Aviso de Contumácia n.º 7184/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7184/2003 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 447/01.5PBAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Regina Marcelino Simonin de Jesus, filha de Cosme Simonin de Jesus e de Ereny Marcelino de Jesus, natural da freguesia de Rio de Janeiro, concelho do Brasil, com nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Outubro de 1970, solteira, titular do passaporte brasileiro n.º CG713019, emitido em 27 de Junho de 1995, por Brasil, com domicílio na Avenida da Senhora da Alegria, 23, 1.º, direito, Vera Cruz, 3800 Aveiro, por se encontrar acusada da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.