Aviso de Contumácia n.º 7185/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7185/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que nos autos de processo comum (tribunal singular), n.º 30/02.8GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Dmitrev, filho de Dmitriev Vladimer e de Dmitrieva Valentina, nascido em 12 de Julho de 1975, solteiro, pedreiro, titular do passaporte n.º 60N0418585, emitido em 24 de Fevereiro de 2002, válido até 4 de Setembro de 2002, com domicílio na Rua da Escola, 118, Esmoriz, 3880-000 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 7 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Helena Barroco.