Aviso de Contumácia n.º 7186/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7186/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 28 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 2796/95.0PAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Paulo José Zambujeira da Silva Gonçalves, casado, nascido em 18 de Agosto de 1966, filho de José Manuel Estremoz da Silva Gonçalves e de Mónica Maria Zambujeira da Silva Gonçalves, com última morada conhecida na Rua de Diogo Cão, 28, Pilotos, Monte da Caparica, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, e 218.º, n.º 1, do Código Penal actual, consoante o regime que lhe for mais favorável. Tal declaração implica para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autorizadas públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

5 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.