Aviso de Contumácia n.º 7186/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7186/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum, colectivo, n.º 572/96.2JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pedro da Graça, filho de Maria Felisbela da Graça, natural de Pena, Lisboa, nascido em 18 de Outubro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8560219, com domicílio na Rua de João Gonçalves Neto, 201, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido no artigo 218.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.