Aviso de Contumácia n.º 7189/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7189/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 135/98, do Tribunal da Comarca de Amares, que o digno agente do Ministério Público move ao arguido Jorge Duarte Peixoto, solteiro, empregado de armazém, filho de António Jorge Pinto de Carvalho e de Maria Luísa da Silva Ferreira Peixoto, nascido a 17 de Novembro de 1971, na freguesia de São João do Souto, Braga, titular do bilhete de identidade n.º 9783780, emitido em 29 de Maio de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praça do Condestável, 54, 3.º, Braga, por ter cometido um crime de utilização de documento falsificado, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 228.º, n.os 1, alínea c), e 2, e 229.º do Código Penal de 1982, a que hoje correspondem os artigos 256.º, nos 1, alínea c), e 3, do Código Penal, assim como um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º do Código Penal de 1982, a que hoje corresponde o artigo 217.º do Código Penal de 1995, foi declarada cessada a contumácia.

11 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Funcionário Judicial, Hernâni Monteiro.