Aviso de Contumácia n.º 7195/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7195/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 40/98, pendentes no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Eduardo Lopes Ferreira Pinto Basto, divorciado, filho de Carlos Alberto Ferreira Pinto Basto e de Aida Julieta Franco Lopes Ferreira Pinto Basto, nascido a 19 de Outubro de 1969, em Vera Cruz, Aveiro, portador do bilhete de identidade n.º 9150631, residente na Rua do Dr. Alberto Souto, 39, 3.º, Vera Cruz, Aveiro, acusado de haver cometido um crime de tráfico consumo, previsto e punido pelo artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, e um crime de consumo, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, foi declarada a cessação de contumácia (no processo n.º 237/96, do 1.º Juízo Criminal, do Tribunal Judicial de Aveiro).

6 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Funcionário Judicial, António Celestino Oliveira.