Aviso de Contumácia n.º 72/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 72/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 90/02.1PTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Izmestiev, nascido a 29 de Outubro de 1980, natural da Rússia, portador do passaporte n.º 43N9682279, emitido pela USSR, em 4 de Novembro de 2000, com domicílio na Rua do Dr. Domingos Pereira, 65, rés-do-chão, direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio G. Dionísio. - O Oficial de Justiça, Fernando Dias.