Aviso de Contumácia n.º 7200/2000 - AP, de 9 de março

Aviso de contumácia n.º 7200/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 174/99, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Sérgio Morgado Pereira, solteiro, oleiro, nascido a 22 de Junho de 1976, na freguesia e concelho de Barcelos, filho de Manuel Joaquim Coelho Pereira e de Ana Morgado de Abreu, com última residência conhecida no lugar de Souto de Oleiros, Galegos S. Martinho, Barcelos, titular do bilhete de identidade n.º 10843550, actualmente a residir em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 21 de Dezembro de 1999, em virtude de se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A anexa, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ela celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em juízo ou detenção.

13 5 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão de Direito, Guilherme José Coelho Carvalho de Abreu.