Aviso de Contumácia n.º 7201/2005 - AP, de 11 de julho

Aviso de contumácia n.º 7201/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção, 1.º Juízo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 12583/95.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitorino Fernando da Mota Brito Fernandes, filho de Alberto Vitorino Fernandes e de Maria Fernanda Mota Brito Fernandes natural de Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1951, casado, titular do número de identificação fiscal n.º 175719179 e do bilhete de identidade 1922022, com domicílio na Rua Faria Guimarães, 534, 1.º, 4000-207 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Abril de 1995, por despacho de 20 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Abril de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Isabel Martins.